A aprovação de uma matéria pelo Senado nesta quarta-feira, 18, deve acalmar os ânimos de parlamentares que pretendiam retomar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de produtos não-industrializados.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) que determina a transferência de R$ 62 bilhões da União para estados e municípios, como forma de compensação por perdas de arrecadação causadas pela Lei Kandir.
A matéria segue para a Câmara de Deputados. Se for aprovada, sem alterações, será enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é de que o texto se torne lei ainda em 2020. Com isso, parte dos pagamentos poderá ser iniciada neste ano, conforme acordo entre União, estados e municípios homologado pelo Supremo Tribunal Federal em maio.
Lei Kandir
Desde que foi sancionada, em 1996, a Lei Kandir determinava que a desoneração de ICMS nas exportações de produtos não-industrializados seria compensada pela União. Porém, passados mais de 20 anos, o ressarcimento aos governos locais ainda não havia sido regulamentado.
Com perdas de receitas não compensadas, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) começou a tramitar no Congresso Nacional em 2019, pedindo a retomada do ICMS em vendas de produtos do agro e minerais para o exterior.
Nas justificativas da PEC, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG), autor da proposta, dizia que o Brasil havia dado um passo atrás com a Lei Kandir. Sem o cumprimento das correções por parte da União, o senador afirmava que havia acúmulo de dívidas e que era “chegada a hora de sepultarmos essa desoneração”. A PEC acabou tendo a tramitação adormecida em novembro de 2019, mas segue válida no Congresso.
Ainda que parlamentares possam entender que há necessidade de retomada de cobrança de ICMS nas exportações, como forma de aumentar a arrecadação de governos locais, a conclusão do imbróglio histórico sobre pagamentos das compensações deve fazer com que o debate siga fora dos holofotes.
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Além disso, a chegada de receitas a estados e municípios ao final deste ano de pandemia deve contribuir para os orçamentos regionais.
Entenda o acordo de compensações
Após oito meses de debate em uma comissão, em maio de 2020, estados, Distrito Federal e União chegaram a um acordo sobre as compensações a serem feitas, pelo governo federal, no âmbito da Lei Kandir. A União repassará R$ 65,6 bilhões aos governos locais nos próximos anos.
Desse total, R$ 58 bilhões devem ser pagos entre 2020 e 2037. As parcelas entre 2020 e 2030 serão de R$4 bilhões. A partir de 2031, os pagamentos serão diminuídos em R$ 500 milhões até que a última parcela – a ser paga em 2037 – tenha o valor final de R$ 500 milhões.
Outros R$ 4 bilhões serão entregues somente após a venda em leilão dos blocos Atapu e Sépia, excedentes do pré-sal. Os R$ 3,6 bilhões restantes devem ser pagos em até três anos após aprovação da PEC do Pacto Federativo.
O PLP aprovado pelo Senado, e que será analisado pela Câmara dos Deputados, institui as transferências obrigatórias dos R$ 58 bilhões em pagamentos parcelados e dos R$ 4 bilhões ligados aos leilões do pré-sal.
No último dia 4, em sessão do Congresso Nacional, parlamentares aprovaram mudanças na Lei Orçamentária de 2020 a fim de tornar possível o pagamento da primeira parcela do acordo ainda neste ano.
Caso não fossem feitas alterações, o governo federal, ao repassar as verbas para estados e municípios, precisaria ressarcir o valor disponibilizado por meio de novas arrecadações, como a criação de um novo imposto.
