O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), diz que a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) impetrou mandado de segurança coletivo perante o Tribunal de Justiça do Estado contra a exigência feita pelos cartórios de registro de imóveis de todo o Estado. O assessor jurídico da Faesc, Clemerson Pedrozo, esclarece que os cartórios estão seguindo orientação da Corregedoria-Geral do Tribunal, a qual, no ofício-circular 163/2012 dirigido aos cartórios, determina que enquanto não for implementado o Cadastro Ambiental Rural (CAR), os cartorários devem continuar a exigir a averbação da reserva legal. (Exibido em 09/08/2013) Teve dificuldade para assistir ao vídeo? Clique aqui
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