O diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, reiterou nesta terça-feira, 21, que a proposta de revisar os subsídios da energia solar estava prevista desde 2015. Em entrevista ao Canal Rural, ele afirmou que quando a resolução normativa 482 foi editada, foi acenado que novas discussões sobre o tema aconteceriam. “Lá em 2015, quando foi editada a resolução da agência, a gente acenou que em 2019 seria o momento para decidir, pelo fato de que o avanço da energia solar no país iria estar causando uma alocação de custo entre os consumidores”, disse.
A primeira reunião de diretoria aconteceu nesta terça, no entanto, o órgão decidiu não colocar em discussão ainda a resolução que muda as regras. De acordo com a agência, a decisão de não definir a medida que taxa a energia solar acontece porque as contribuições da consulta pública sobre o assunto, que terminou em 30 de dezembro, ainda passa por um processo de análise e inclusão no sistema.
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Segundo o representante, a audiência pública da Aneel, que acabou em 30 de dezembro do ano passado, permitiu que o assunto fosse abordado no Congresso e pelo governo. “O local adequado para o estabelecimento da política pública, ou seja, o estabelecimento, a alocação de benefícios é o Congresso Nacional. Não cabe à agência reguladora estabelecer política pública e a audiência permitiu que esse tema ganhasse relevo e agora naturalmente encontrou o caminho adequado”, afirmou.
A expectativa do órgão é que um projeto de lei sobre a geração de energia solar seja editada ainda no primeiro semestre deste ano, trazendo qual será a alocação do benefício na questão da geração distribuída. “Com a edição de uma lei, a gente vai ter um marco no país da geração distribuída que vai trazer toda a segurança para que o desenvolvimento dessa atividade econômica ocorra”, explicou Pepitone.
A Aneel informou ainda que está contribuindo com o governo e com parlamentares. “Então esse final de 2019 e início de 2020 foi muito intenso em conversas tanto com o ministério (de Minas e Energia) quanto com o Congresso Nacional. Uma conversa conjunta elevando os elementos, os subsídios, as análises técnicas, diversos cenários para dar a melhor informação para que o formulador da política pública tome a melhor decisão”, finalizou.
Retirada de subsídios
A resolução 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) diz que o produtor pode tanto consumir quanto injetar na rede de distribuição a energia elétrica produzida por ele. Essa diferença entre o que ele consome e o que produz a mais se transforma em crédito e pode ser usado para o abatimento de uma ou mais contas de luz do mesmo titular. Além disso, a proposta oferece benefícios para incentivar a produção própria de energia elétrica, como a isenção do pagamento de tarifas pelo uso da rede elétrica. Em contrapartida, esses incentivos oferecidos a quem produz energia própria são cobrados de todos os consumidores, inclusive dos usuários ‘comuns’ que recebem a energia somente da distribuidora.
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Com a revisão da norma, a intenção da agência reguladora é reduzir gradualmente esses subsídios. A proposta da agência prevê um período de transição para as alterações nas regras. Quem já possui o sistema de geração vai permanecer com as regras atuais em vigor até o ano de 2030. Já os consumidores que realizarem o pedido da instalação de geração distribuída após a publicação da norma, prevista para 2020, passam a pagar o custo da rede.
Em 2030, ou quando atingido uma quantidade de geração distribuída pré-determinada em cada distribuidora, esses consumidores passam a pagar além dos custos de rede, os encargos setoriais (que geram receita para subsidiar a tarifa social, por exemplo).
No caso da geração remota, quando o consumidor instala seu sistema gerador em local diferente do local de consumo, desde que ambos estejam em sua titularidade e dentro da área de concessão da mesma distribuidora, a proposta prevê dois cenários. Segundo a agência, quem já possui a geração distribuída continua com as regras atualmente vigentes até o final de 2030. Já os novos pedidos de acesso após a publicação da norma passam a pagar custos de rede e encargos.
Projeto de lei quer reverter situação
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) já confirmou ao Canal Rural que trabalha em um projeto de lei que altera as regras da Aneel sobre geração de micro e mini energia, como a solar. De acordo com o parlamentar, o texto será apresentado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nesta semana e na Casa na volta do recesso.
“O Rodrigo (Maia) já manifestou que logo no início dos trabalhos legislativos, em fevereiro, dará prioridade para esse assunto. O projeto ainda não foi apresentado, mas conversando com Maia, ele disse para analisarmos a melhor estratégia regimental”, disse.
O projeto de Andrada diz que aqueles que já instalaram ou, pelo menos, iniciaram o investimento em painéis fotovoltaicos, terão o incentivo mantido. No entanto, quem ainda pretende fazer o investimento, continuará com as regras atuais até 31 de dezembro de 2021. “É como se a gente tivesse prorrogando a resolução da Aneel. Depois dessa data, vamos criar três categorias que terão tratamento diferente”, explica.
