O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros, em maio. O pedido da medida cautelar foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
A decisão foi tomada no âmbito da ação que procura declarar a tabela inconstitucional. Segundo determinação do ministro Fux, a ANTT e outros órgãos federais não devem aplicar penalidades aos transportadores até o exame do mérito da ação pelo plenário.
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O pedido de inconstitucionalidade do tabelamento foi protocolado pela CNA em junho. Em seguida, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez o mesmo. Há também uma terceira ação contra a tabela, da Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil.
De acordo com o comentarista Miguel Daoud, a decisão de Luiz Fux acaba com o caminho para o descumprimento da tabela e promove o fim do preço mínimo.
