A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 21, o projeto de lei que prevê pagamento, em dinheiro ou não, por serviços ambientais. A prioridade do auxílio vai ser para comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.
Helena Pinheiro, advogada da Trovarelli & Pinheiro e da Associação Rural Vale do Rio Pardo, afirmou que a medida traz reconhecimento às atividades sustentáveis que “há muitos anos o produtor pratica em sua propriedade”.
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“O projeto também cria a possibilidade do produtor ver sua proteção permanente (APPs) e reservas rurais elegíveis para os pagamentos, que nada mais é o reconhecimento e aplicação do artigo 41 do Código Florestal. Outro avanço é a possibilidade de que os recursos por uso da água sejam realizados aos comitês para que possam ser revertidos para esses pagamentos”, diz a especialista.
