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Sanção presidencial do seguro rural como despesa obrigatória é incerta

No ano passado, a mesma medida para o seguro rural foi aprovada pelo Congresso, porém, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro

Apesar do Programa do Seguro Rural (PSR) ter sido incluído no projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO 2022), aprovado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, 15, como despesa obrigatória, o item corre grandes riscos de ser vetado no momento da sanção presidencial. No ano passado, parlamentares já haviam aprovado a mesma mudança para o exercício de 2021, mas, por recomendação do Ministério da Economia, o presidente Jair Bolsonaro acabou vetando a “blindagem” do programa.

Ao se tornar despesa obrigatória, o programa de seguro rural não correria mais riscos de sofrer cortes ou contingenciamentos – espécie de controle de despesas que implica no congelamento de recursos. A medida é tentada pela ministra Tereza Cristina desde o início do mandato na pasta da Agricultura. Porém, enfrenta resistência no Ministério da Economia, já que quanto mais programas governamentais se tornam despesas obrigatórias, mais engessado fica o orçamento da União.

Caso o governo federal tenha necessidade de alocar recursos para uma desembolso inesperado, como foi o caso do combate à pandemia de Covid-19, são as despesas classificadas como discricionárias que podem ter recursos sacrificados em uma realocação. As despesas obrigatórias não podem sofrer alterações nas receitas destinadas a elas.

Em 2021, o Ministério da Agricultura anunciou que o seguro rural contaria com R$1,3 bilhão, mas no projeto de Lei Orçamentária o programa foi submetido com a previsão de pouco mais de R$1 bilhão. A medida foi tomada para evitar que o programa ocupasse toda a programação de despesas do Ministério da Agricultura, mas com os cortes realizados até agora, o seguro rural deve terminar o ano em R$924 milhões.

Ao transformar o seguro rural em despesa obrigatória, Tereza Cristina pretende dar previsibilidade tanto aos produtores rurais quanto às seguradoras e resseguradoras participantes do programa. Os constantes cortes realizados no orçamento previsto prejudicam a confiabilidade do setor privado. Os investimento em técnicos, novos produtos, aperfeiçoamento dos seguros e até entrada de novas empresas – que conferem mais competitividade ao mercado – ficam prejudicados.

Nos bastidores, a Agricultura tenta demonstrar a Economia que tornar o seguro rural uma política de Estado traz benefícios tanto aos governos quanto à segurança alimentar e economia do país. Entre 2019 e 2020, dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep) mostram que as seguradoras pagaram R$4,6 bilhões aos produtores que tiveram prejuízos. Sem o pagamento dos seguros, esses prejuízos poderiam significar a saída de agricultores e pecuaristas das atividades e a necessidade do governo apoiar os produtores com programas de renegociação de dívidas.

Decisão sobre o seguro rural é vitória para o setor

Para a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a inclusão do PSR como despesa obrigatória no texto aprovado pelo Congresso é uma vitória.

“Nós últimos dois anos, verificamos que houve um aumento significativo no recurso aplicado nesse programa. Em 2021, temos em torno de R$ 920 bilhões, mas é possível que não atenda as apólices que acessaram o programa. Essa mudança na LDO é muito importante para dar previsibilidade de execução do orçamento. O programa atingirá suas diretrizes básicas, que são o aumento da área assegurada, estabilidade da renda do produtor rural e ampliação no número de produtores que conseguem acessar a política”, pontuou a assessora técnica em Política Agrícola da instituição, Fernanda Schwantes.

A CNA atuou nas articulações parlamentares para que o relator da LDO 2022, deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), incluísse a emenda de autoria do deputado federal José Mário Schreiner (DEM-GO) no relatório final da matéria colocada para votação em sessão do Congresso. Membros do Ministério da Agricultura, da Frente Parlamentar da Agropecuária e a própria ministra Tereza Cristina também estiveram envolvidos para definir as novas diretrizes para o seguro rural.