Uma audiência pública realizada nesta segunda-feira, dia 17, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, discutiu as ações de inconstitucionalidade sobre o Novo Código Florestal. A sessão, convocada pelo ministro Luiz Fux, reuniu 22 especialistas de diferentes áreas, para dar suporte técnico sobre o impacto que eventuais alterações na legislação poderiam acarretar.
A audiência publica foi convocada para trazer informações sobre quais são os impactos sociais, ambientais econômicos do Código. Entre as ações, o ponto que mais preocupa o setor é o que quer proibir o produtor rural de juntar área de preservação permanente com reserva legal. Dependendo do caso, isso pode inviabilizar a propriedade.
Para o advogado ambiental do Sindicato Rural Uberaba (MG), Marco Túlio Prata, haverá um retrocesso grande no meio rural. “Se deixar as áreas de preservação permanente e mais a reserva lega, em algumas propriedades pode chegar a 50%-60% de restrição ambiental, o que praticamente inviabiliza qualquer atividade econômica”, disse Prata.
Para a deputada federal Tereza Cristina (PSB-MS), se existe algo a modificar, cabe a cada estado fazer uma lei sobre esse ponto. “Pode não ser uma perfeição, mas é o melhor que se tem notícia no mundo”.
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A Procuradora Geral da República Sandra Cureau, autora de três das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), afirma que o Código Florestal anterior era bom e não estava sendo cumprido, por conta da baixa fiscalização. “Ao invés de efetivar o que estava previsto, diminui-se a proteção (ao meio ambiente)”, disse ela.
O deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS) reclamou da falta de representantes da agricultura familiar, que representariam 84% das propriedades no Brasil, na audiência pública. “Eu não sei o motivo, inclusive fizemos um apelo ao ministro (Fux) para que pudesse reconsiderar, mas não obtivemos nenhuma resposta”, disse.
Para o vice-governador de Mato Grosso, Carlos Henrique Fávaro, se o código for considerado inconstitucional ,todo processo de Cadastro Ambiental Rural (CAR) voltará à a estaca zero, trazendo prejuízo econômico. “Essas quatro Adins podem abrir as discussões e (obrigar a) refazer o CAR, (colocando) na vala comum todos os produtores que já regularizaram”.
