Advogado-geral da União alerta que Portaria 303 'tem fragilidade jurídica'

Com a publicação no Diário Oficial de Justiça, no início do mês, do resumo dos votos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as condicionantes da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, voltou a vigorar a Portaria 303 da Advocacia Geral da União (AGU), que estende as mesmas decisões para outras áreas indígenas. O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, alertou os parlamentares de que a portaria tem limitações. (Exibido em 21/02/2014)