A lei que instituiu o programa de regularização tributária trouxe também a possibilidade de renegociação de passivos de agricultores familiares. No entanto, para ter acesso ao benefício é preciso respeitar os prazos de adesão, que terminam em dezembro.
Pela linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), produtores que contraíram dívidas até 2015 têm descontos expressivos, que aumentam de acordo com o tempo do passivo.
Por outro lado, mais de 600 mil produtores ainda precisam renegociar essas dívidas com os bancos, o que equivale a 80% dos contratos. Já os produtores com dívidas do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) podem receber desconto de até 95% de juros sobre o passivo em caso de pagamento integral.
“Nós entendemos que era necessário um processo que os agricultores pudessem fazer as renegociações e repactuações de suas dívidas em função de problemas que ocorreram durante vários anos e que foram acumulando gradativamente na vida dos agricultores”, disse o secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antoninho Rovaris.
Já quem tem dívidas com cooperativas de crédito precisa ficar atento a uma possível mudança de credor. O governo vai ressarcir cooperativas em até R$ 12 mil cada por meio de recursos do BNDES.
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Se a dívida do produtor com a cooperativa for menor ou igual a este valor, vai passar a dever para o banco. Se a dívida for maior, vai continuar devendo a diferença acima dos 12 mil para a própria cooperativa. As condições diferenciadas para agricultores foram garantidas, com base em sucessivas quebras climáticas de safra.
“São dívidas importantíssimas dos produtores rurais, com origem em adversidades climáticas. Existem dívidas, como da Conab, que são um erro do governo, que liberou dinheiro para as associações e, quando foram entregar os produtos vendidos, a Conab tinha uma classificação e eles não conseguiram entregar os produtos nessa classificação”, falou o deputado federal Zé Silva.
A legislação trouxe ainda a criação de novas tabelas de descontos para cooperativas, associações de produtores e contratos coletivos com Dívida Ativa da União.
Para o advogado Saulo Mesquita, o interessante seria os produtores fazerem as adesões aos planos de renegociação de débitos antes do fim do ano. “Neste caso, a discussão é diferente do Funrural. Aqui não há qualquer tipo de discussão judicial pendente de julgamento e é interessante que o produtor faça a adesão ao programa do desconto dentro do prazo estabelecido em lei”, falou;
