Dilma tem até 5 de junho para sancionar nova Lei dos Portos

A presidente da República, Dilma Rousseff, terá de sancionar até o dia 5 de junho a nova Lei dos Portos, que resulta da Medida Provisória 599/2012, aprovada pelo Senado e encaminhada à Presidência na quinta, dia 16, último dia do prazo de validade. O Executivo tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei de conversão, uma espécie de substitutivo à MP que incorpora as alterações feitas por deputados e senadores, tanto na comissão mista como nos plenários das duas casas legislativas. (Exibido em 17/05/2013)