O texto, com 24 páginas, traz definições como a desobrigação do pagamento do seguro obrigatório, o Dpvat, e deixa claro que, ao comprar uma máquina fabricada a partir de janeiro de 2016, o produtor rural não terá nenhum custo com o registro do veículo.
Outra importante emenda é a do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que permite que máquinas agrícolas sem emplacamento transitem em vias públicas quando forem de uma propriedade para outra. Nesse caso, o Estado definirá quais são consideradas públicas, autorizará e garantirá a proteção no deslocamento do maquinário.
• Veja também: CNA cobra normas para trânsito de máquinas agrícolas em vias públicas
Agora, a MP será apreciada no Plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações.
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Um ponto em que o próprio deputado Alceu Moreira quer continuar a discussão é a equiparação da jornada de trabalho do tratorista com a do caminhoneiro. A proposta é que o tratorista trabalhe 12 horas seguidas e descanse por onze horas, como prevê a Lei dos Motoristas.
Essa discussão motivou o único voto contrário ao relatório, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
– Criaram um imbróglio de vários artigos, misturaram o Código de Trânsito à questão de emplacamento. Estão levando a legislação de trânsito ara dentro das propriedades – afirmou.
