A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que define uma política de preços mínimos para o setor de transporte de cargas. A decisão preocupa a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), que prevê um aumento de 20% no custo do frete se a medida for colocada em vigor.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo e, se não houver recursos, segue direto para o Senado Federal sem passar pelo plenário da Câmara. O texto determina que o preço mínimo do frete deve ser definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) após o Presidente da República sancionar o projeto.
A ideia é que os valores sejam reajustados semestralmente, em janeiro e julho de cada ano. Mas, até que o governo regulamente a matéria, a sugestão é que seja aplicado o valor de R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e de R$ 0,70 por quilômetro nos demais tipos de cargas. Para fretes com distâncias inferiores a 800 quilômetros, os valores seriam acrescidos em 15%. Segundo o relator da proposta, o objetivo é evitar abusos contra caminhoneiros.
“Hoje, por exemplo, o produtor paga R$ 10 mil para uma carga ser transportada. O agenciador contrata essa carga por 10 mil, recebe do produtor e contrata o caminhoneiro por R$ 4 mil ou R$ 5 mil 4 e 5 mil”, disse o deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT), relator da CCJ da Câmara dos Deputados.
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O Projeto de Lei determina que, para definição do preço mínimo do frete, deve ser levada em conta a oscilação do valor do óleo diesel e dos pedágios. Segundo o sindicato dos transportadores autônomos, com os custos atuais, o caminhoneiro praticamente tem que pagar para trabalhar.
“Há quatro anos o frete vem defasando cada vez mais e quem está levando vantagem nisso são as embarcadoras, que estão ganhando dos dois lados. Não é incomum, por exemplo, o valor do frete variar dentro do mesmo dia”, falou o delegado fiscal do Sindicato dos Trabalhadores Autônomos do Distrito Federal e Entorno, Aldacir Cadore.
A CNA, no entanto, vê que essa mudança acabará penalizando o produtor rural. “O transporte rodoviário de cargas é regido pela lei do livre comércio, onde os preços são formulados de acordo com a oferta e demanda. Quem tem que pagar essa conta, essa ineficiência, não é o produtor rural, tampouco os caminhoneiros. Nós acreditamos que esses custos são elevados devido à falta de infraestrutura rodoviária existente”, disse a assessora técnica de Infraestrutura e Logística da CNA, Elisângela Lopes.
Já para o coordenador do Movimento Pró-logística, Edeon Vaz, que é ligado à Aprosoja-MT, o projeto não tem embasamento jurídico. “É inconstitucional tabelar. Se você tem muitos caminhões e pouca carga, o preço cai e o contrário acontece também. Essa lei do preço mínimo seria válida apenas se o governo fosse complementar esse valor”, argumentou.
