O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta terça-feira, dia 26, um documento que é considerado a prévia da decisão do julgamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Diante disso, a bancada ruralista no Congresso corre contra o tempo para aumentar o prazo e os produtores renegociarem a dívida do tributo, que termina nesta sexta-feira, dia 29.
O documento é um resumo da decisão tomada pelo STF em abril deste ano, que considerou constitucional a cobrança do Funrural. Na prática, o texto reafirma a sentença e faz com que as cobranças retroativas, que ficaram suspensas, sejam retomadas por força da decisão judicial.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), afirma que há um pequeno frigorífico com dívida relativa ao Funrural de R$ 200 milhões e produtores devendo até R$ 300 milhões. “Óbvio que isso é impagável, ainda mais num momento como este, mesmo o Brasil produzindo mais, mas a rentabilidade, o resultado financeiro disso foi menor do que em outros anos”, diz.
Rudy Maia Ferraz, advogado da FPA, o objetivo principal do setor é modular os efeitos desse julgamento. “Para que aquela decisão não alcance aquele passivo antes do STF se manifestar”, diz.
Com o acórdão reforçando a decisão de constitucionalidade do Funrural, a FPA corre contra o tempo para aumentar o prazo de adesão ao plano de regularização tributária. A bancada ruralista está confiante que haverá prorrogação até dezembro.
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O deputado federal Irajá Abreu (PSB-TO), por exemplo, acredita que a relatora Tereza Cristina possa adiar o prazo por mais dois ou três meses. Com isso, haveria tempo hábil para que seja decidido junto ao Supremo se o passivo do Funrural é ou não devido, afirma o parlamentar.
Em 11 de setembro, uma resolução de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) previa a extinção das cobranças retroativas. A Frente Parlamentar da Agropecuária não sabe, porém, se a resolução vai ter validade, por isso orienta os produtores a aguardarem.
A resolução do Senado teria sido uma grande vitória do setor, mas seu alcance jurídico ainda é incerto, diz Rudy Maia Ferraz. “Nós não sabemos até onde vai essa resolução. Por isso é importante aguardar a manifestação do poder público, eventualmente reconhecendo que não há a cobrança do passivo. Porém a receita pode vir e dar outra interpretação”, diz o advogado.
Nesta quarta-feira, dia 27, o acórdão completo divulgado. A partir de agora, começa a contar um prazo de cinco dias para que entidades e o próprio governo possam recorrer da decisão, dando entrada aos chamados embargos de declaração. Veja na íntegra o conteúdo do documento.
