Com provável prorrogação do prazo de adesão ao programa que refinancia a dívida do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), a Receita Federal deve manter autuações suspensas e voltar a fazer cobranças após o fim do período extra. A bancada ruralista garante que o presidente Michel Temer se comprometeu a prorrogar o prazo de adesão ao programa que refinancia o passivo da cobrança para 30 de novembro. A princípio, a data limite para entrar na renegociação seria esta sexta-feira, dia 29.
De acordo com o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a medida provisória que trará o novo prazo deve ser publicada até esta sexta. “Existem outras formas de recorrer, como STF ou a resolução do Senado, mas não está totalmente definido se têm eficácia ou não”, diz.
Com a decisão, o Congresso deve ter tempo suficiente para fazer alterações na medida provisória que trata do refinanciamento. A relatora da comissão especial que trata do assunto, Tereza Cristina (PSB-MS), garante que o texto deve ficar pronto em duas semanas. A ideia é reduzir o índice de 4% do valor total da dívida que deveria ser pago ainda em 2017 e garantir que, caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a constitucionalidade vale apenas daqui para frente, haja ressarcimento ao produtor que pagou parte do débito.
“Eu aconselho que ninguém pague antes da medida provisória ser aprovada, pelo menos na comissão especial, depois ela vai a plenário”, afirma a relatora.
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A expectativa de que o STF possa perdoar a dívida de produtores aumentou após o Senado aprovar um projeto de resolução que prevê a suspensão da obrigatoriedade do pagamento retroativo. Com a decisão, advogados começaram a recomendar a produtores que esperem o Supremo se manifestar para aderir ao refinanciamento.
O advogado tributarista Jacques Veloso afirma que vem orientando clientes com algum tipo de auto de infração ou cobrança façam a adesão. “O modelo de parcelamento que foi criado é benéfico e eu acredito que valha a pena fazer a adesão e não perder essa oportunidade. Para os demais, onde não há uma cobrança efetiva, eu tenho recomendado que aguardem. Apesar de eu acreditar que, ao final, todos terão que efetivamente pagar, é prudente aguardar para esses outros casos”, informa.
A Receita Federal não assume oficialmente que a prorrogação até 30 de novembro vai realmente acontecer. Nos bastidores, entretanto, a informação é dada como certa. O órgão já teria, inclusive, recebido a documentação referente ao adiamento. Dessa forma, é bem provável que as autuações fiquem suspensas até o fim do período de adesão e, em seguida, voltem a ser cobradas de quem não entrou na renegociação.
A Receita poderia dar prosseguimento à cobrança a qualquer momento, afirma o chefe da divisão de Administração e Parcelamento da entidade, Djalma Lustosa. Mas, por prudência, a ação foi suspensa até o final do prazo ou de uma eventual prorrogação. “(Depois disso) A Receita volta ao prosseguimento de cobrança normal, possibilidade de inscrição em dívida ativa, em ajuizamento de ação. Perdendo a validade a medida provisória, ele (produtor) poderá até optar por um parcelamento convencional, mas sem desconto nenhum”, diz Lustosa.
