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O analista jurídico Ricardo Alfonsin tira todas as suas dúvidas
A prorrogação do prazo de adesão ao Refis do Funrural foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Com isso, produtores de todo o país podem renegociar a dívida até 31 de dezembro. A medida provisória 842/2018 também trata de renegociações de dívidas de agricultores familiares.
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Mas quem ficou sem negociar no espaço entre a medida provisória que perdeu a validade no início de outubro e essa sanção pode ser penalizado? O analista jurídico Ricardo Alfonsin responde.
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