Uma Medida Provisória (MP) do governo federal que estabelece uma bonificação para fiscais do Ministério do Trabalho e da Receita Federal conforme a quantidade de multas aplicadas tem gerado muita polêmica entre a comunidade do agronegócio. O setor acredita que as bonificações funcionarão como uma forma de estimular punições indiscriminadas.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Nilson Leitão, a medida não faz sentido. “É um absurdo, pois seria como, por exemplo, pagar um bônus para o policial que matar mais bandidos. É o cúmulo e nós temos que parar com essa brincadeira no Brasil e não ter o fiscal como perseguidor, pois a função dele é fiscalizar e não sair por aí sendo motivado pelo seu salário para poder perseguir o setor ou qualquer outro”, disse.
Na visão do vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), José Mario Schreiner, a medida não deve prosperar. “É uma incoerência sem precedentes, um absurdo completo que nós temos que repudiar e ir até as últimas consequências para que isso não prospere. Eu não acredito que um país sério vá adotar uma política dessas”, afirmou.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se posicionou contra e informou que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando a bonificação.
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“Isso fere vários princípios constitucionais, como princípio da impessoalidade, da vinculação dos impostos, já que as multas são parte da arrecadação tributária. Então, você está criando uma bonificação como incentivo para essas carreiras a penalizarem os contribuintes. A função dos auditores, mais do que fiscalizar, é orientar o cidadão”, disse o secretário-geral da OAB do Distrito Federal, Jacques Veloso.
Outro lado
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho se defendeu das acusações por meio de nota. Segundo a entidade, as multas pagas vão servir apenas como base para calcular o valor da bonificação a ser concedida aos fiscais. A instituição também esclareceu que auditores não fiscalizam por vontade própria, mas seguem a legislação rigorosamente e só aplicam autos de infração nos casos em que as irregularidades tenham sido constatadas e comprovadas.
