A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, dia 19, o projeto de lei que obriga a União a pagar em dinheiro as indenizações a produtores rurais que tiverem seus imóveis desapropriados para reforma agrária. O projeto de lei será agora apreciado pelo plenário da Câmara.
Indenização a produtores poderá ser em dinheiro
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