Foi publicada nesta terça, dia 7, no Diário Oficial da União, a lei 13.195. Ela determina que o produtor rural está livre de ter que contratar seguro rural para ter acesso ao crédito de custeio. O analista jurídico Ricardo Alfonsin revela o que pode acontecer com o banco que não cumprir a medida.
Lei proíbe venda casada na contratação de crédito
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