O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou nesta quarta, 17, no Supremo Tribunal Federal um processo para anular decretos que flexibilizam o porte e posse de arma de fogo e a compra de munições e armamentos. Os decretos foram publicados no Diário Oficial da União na última sexta-feira. Entre as mudanças questionadas está a possibilidade de cidadãos comuns terem até seis armas, sendo que antes o limite estava em quatro armamentos.
No processo, os advogados do PSB argumentam que os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro representam um retrocesso aos direitos de segurança e proteção à vida. Direitos considerados fundamentais pela Constituição Federal. Ainda são apontados alguns princípios supostamente violados, entre eles o do poder regulamentar do presidente da República, pois, na visão do partido, os decretos desta sexta-feira que pretendem regulamentar o estatuto do desarmamento, publicado em 2003, acaba definindo normas que vão contra o objetivo da lei.
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Cabe lembrar que, em 2019, Bolsonaro definiu que a posse de armas para moradores da zona rural não se restringe ao domicílio, mas toda a extensão da propriedade rural. Os decretos que podem ser revogados pelo STF também autorizam o porte simultâneo de duas armas. Antes, o porte – que é a possibilidade legal de se movimentar armado para além do domicílio – era restrito a uma arma de fogo, ou seja, para além do que já prevê as regras da posse de armas.
Pelo estatuto do desarmamento, moradores de áreas rurais que tenham mais de 25 anos podem ter o porte de arma de fogo, mas a autorização depende da Polícia Federal. Partidos de minoria e oposição afirmaram em nota que irão se unir ao PSB e protocolar no Congresso um Projeto de Decreto Legislativo pedindo a revogação dos decretos assinados por Bolsonaro.
