A portaria 303 da Advocacia Geral da União, que proíbe a ampliação de terra indígena já demarcada, está em pleno funcionamento. A garantia foi dada aos deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária. Eles se reuniram com o advogado geral da União, Luis Adams. A portaria, no entanto, serve apenas como uma orientação e não tem o poder de decisão. (Exibido em 18/02/2014)
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Portaria que proíbe a ampliação de terra indígena já demarcada, está em funcionamento
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