Paste this at the end of the

tag in your AMP page, but only if missing and only once.

Diversos

Projeto de lei que prevê autocontrole sanitário não pode ser confundido com autorregulação, diz Mapa

Para os membros do ministério, o objetivo do autocontrole é dar mais responsabilidade e autonomia ao setor privado

Em live organizada pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), diretores do ministério da Agricultura (Mapa) afirmaram que o projeto de lei do autocontrole não pode ser confundido com uma proposta de autoregulação. O projeto, criado pela pasta da agricultura, está em debate na Câmara dos Deputados. Para os membros do ministério, o objetivo do autocontrole é dar mais responsabilidade e autonomia ao setor privado.

O diretor de sanidade vegetal do Mapa, Carlos Goulart, destacou a necessidade das empresas dependerem menos das autorizações do poder público.

“Quem conhece o Ministério da Agricultura sabe que existem muitos processos de registros de estabelecimentos e produtos em que, para efetuar essa liberação da atividade econômica, o privado basta tão somente requerer ao Mapa que ele analisa e valida se aquilo que o privado apresentou bate com a legislação. Com isso, o governo acaba tutorando, trazendo para correção, uma obrigação do privado. O privado deve conhecer as normas e ser capaz de cumprir com elas sem que o estado fique tutorando”, destaca Goulart.

O projeto de lei do autocontrole foi criado pelo ministério da Agricultura. Para a ministra Tereza Cristina, diante da expansão do agronegócio, não acompanhada pela capacidade do poder público de ampliar o setor de fiscalização agropecuária, é necessário encontrar formas mais inteligentes do estado atuar.

Na proposta inicial está colocado que os programas a serem elaborados por empresas ou produtores devem conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, uma previsão de como seriam recolhidos os lotes em caso de problemas e quais seriam os procedimentos adotados para autocorreção.

No texto, a adoção de programas de autocontrole só não é obrigatória para produtores primários. Segundo a CNA, esse conceito deve ser melhor explicado.

“Temos agricultores orgânicos que produzem a cenoura, fatiam e embalam. Temos o produtor de produtos artesanais, aquele que produz o queijo de forma tradicional, em pequena escala e fica nessa área cinzenta entre produção primária e produção industrial”, pontua o diretor técnico adjunto da CNA, Reginaldo Minaré.

“Realmente a produção primária é uma questão que a gente já observou que precisa de um debate no Congresso sobre os limites ou a conceituação no projeto de lei do que seria. Se a conceituação está clara, se o objetivo está claro, se todas as cadeias estão entendendo o limite de produção primária”, diz o diretor do Mapa Carlos Goulart.

O projeto também pretende tornar automático o registro de produtos que já tem padrões normatizados e dispensar a necessidade de registro dos insumos fabricados pelo produtor para uso próprio.

“É bom que se diga que isentar de registro não é isentar de controle. A gente tem que trazer essa clareza para o debate – é na área de defensivos químicos, agrotóxicos. O governo não propôs esse projeto de lei para o Congresso pensando que os produtores vão ser capazes de competir com os maiores industriais do planeta para produzir moléculas químicas. Isso não existe. Isso é fora de propósito. Não é um debate sério”, afirma.

O diretor de inspeção de produtos vegetais do Mapa, Glauco Bertoldo, afirmou que o autocontrole deve respeitar os diversos setores do agro.

“Cada área vai ter que ter sua própria discussão, onde será preciso analisar o grau de maturidades dessas implementações, porque, nós não podemos pensar que todas as áreas têm a mesma capacidade de implementação rápida. A regulamentação vai ter que ser discutida cadeia a cadeia. Mas, claro, sempre respeitando o que foi definido na lei e a premissa, essa geral da lei, que se tem que seguir em todas as regulamentações que vieram a partir daí”, finaliza.

 

Sair da versão mobile