Deve ser retomada nos próximos dias a análise do Projeto de Lei que pretende agilizar o registro de defensivos em todo o país. O tema é polêmico e divide opiniões, já que o setor agrícola defende que a aprovação daria à agricultura nacional condições de produção semelhantes a de importantes países produtores e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) questionam a capacidade técnica do próprio governo em avaliar riscos ambientais e de saúde pública dos produtos.
Enquanto existe uma discussão entre as entidades, o agricultor que, mesmo com toda a proteção, utiliza os defensivos podem ser considerados criminosos se aplicarem os produtos de uma cultura em outra lavoura. Esse risco diário vivido por produtores das chamadas minor crops, culturas de produção em escala menor para alguns vegetais como quiabo e jiló, que praticamente não possuem defensivos específicos registrados no Brasil.
“Na medida em que eles não possuem alternativa legal para fazer o controle de pragas dessas culturas, devem parar de produzir ou produzirem de forma equivocada produtos não registrados e colocar no mercado clandestino, porque para vender para cooperativas ou supermercados não é possível”, alertou o extensionista rural Carlos Banci.
Para trazer segurança jurídica aos agricultores e viabilizar a produção, desde 2002 tramita no Congresso o Projeto de Lei que pretende agilizar o registro de defensivos. A ideia é que a Anvisa, o Ibama e Ministério da Agricultura façam uma análise integrada dos produtos fitossanitários. O relator do projeto, deputado Luiz Nishimori, diz que pretende dar mais celeridade aos registros de defensivos, que hoje levam até oito anos no Brasil.
“É muito tempo Nos outros países a aprovação dura de três a oito meses. Agora, no entanto, estamos propondo 12 meses para registrar novos produtos e, se não acontecer, eles teriam que fazer um registro provisório’, disse Nishimori.
Anvisa e Ibama, no entanto, criticam a medida do deputado. As organizações dizem que não cabe ao Mapa avaliar riscos ambientais e de saúde pública nas moléculas, apenas para agilizar o processo de registro. “A área de meio ambiente tem que fazer as avaliações. Não é possível simplesmente passar essa demanda ao Ministério da Agricultura, pois seríamos apenas homologadores de pareceres e informações que as empresas nos enviariam, o que deixaria a análise muito prejudicada”, conta a diretora de qualidade ambiental do Ibama, Jacimara Guerra Machado.
“A lei vai produzir uma incerteza jurídica e passará uma mensagem muito negativa para os mercados mais exigentes que importam produtos do brasil. O Projeto de Lei retira a Anvisa do processo de registro, de fazer avaliação do impacto do novo produto sobre a saúde humana e coloca tudo no Ministério da Agricultura, que não tem capacidade técnica”, completou o presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa.
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Por outro lado, no entanto, o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Luís Rangel, garante que Anvisa e Ibama não irão perder a competência com a nova lei. “É uma visão enviesada, do ponto de vista da esquerda, de achar que esse projeto está enfraquecendo uma norma que dá essa prerrogativa. Acontece que essa norma é até mais detalhada e traz a liderança explícita do ministério, que hoje já é tácita. Do ponto de vista geral, dá participação explícita de saúde e meio ambiente no processo decisório, mais inclusive do que a lei atual”, disse.
Queda de braço
Apesar de a Anvisa e o Ibama serem contrários à lei, ambas reconhecem que o pedido de agilidade na aprovação de defensivos é legítimo do agronegócio, mas dizem que existem outras formas de agilizar o processo.
“O problema que nós temos está na demora. A única forma de resolver e contornar o assunto é aumentando a nossa capacidade”, disse a representante do Ibama.
Na visão do presidente da Anvisa, é necessário um trabalho conjunto, como o que já é feito entre as pastas. “Trabalhamos em um decreto que promoverá várias mudanças no sentido de dar mais agilidade e integração na utilização de sistemas comuns, de forma que a análise dos três órgãos ocorra de maneira mais rápida do que ocorre hoje”, falou.
