A agropecuária comemora a decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela constitucionalidade dos dois pontos mais polêmicos e que preocupavam setor produtivo. Segundo Rodrigo Justos, da Comissão Nacional do Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) o resultado foi positivo para o setor. “Prevaleceu o bom senso, no sentido de que as atividades que estão produzindo de forma sustentável conservando solo e água, que tenham respeito as boas práticas econômicas. Tudo isso está privilegiado na lei que agora o STF mantém a constitucionalidade de todos esses dispositivos”, disse.
Dois artigos considerados os mais polêmicos foram mantidos pelos ministros: a isenção de recomposição de áreas desmatadas para pequenas áreas rurais e a anistia. Neste ponto, o processo questionava se produtores que desmataram até julho de 2008 deveriam ter o perdão das multas e a extinção de processos por crimes ambientais. O novo código traz essa possibilidade, desde que haja recuperação das áreas degradadas.
Mas, em cinco pontos, os ministros preferiram votar com cautela e consideraram inconstitucional. Dois deles merecem discussão: um trata dos recursos hídricos e o outro da recuperação dos Biomas. O STF definiu que nascentes e olhos d’água intermitentes – que aparecem em determinadas épocas do ano -, também devem ser protegidas por APPS, área de preservação permanente.
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Outra intervenção foi na compensação de áreas: agora quem desmatar uma propriedade deve preservar uma área equivalente, até mesmo em outro estado, desde que essa área tenha clima, fauna e flora iguais as da área que foi desmatada. Os pontos devem ser discutidos por representantes do setor agropecuário somente depois que o STF publicar o acórdão.
Para o representante da ONG WWF, os pontos definidos como inconstitucionais foram para aperfeiçoar a lei em defesa dos recursos hídricos. “Agora que está tudo sedimentado, não tem muito o que ser feito nessa área judicial. O importante é colocar em prática os bons pontos do código florestal para que a gente recupere um meio ambiente que está degradado e que ocorra para um benefício da coletividade”, disse Roberto Jovaneli, advogado do WWF.
Não existe um prazo para que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja publicada. A expectativa é de que o acórdão seja publicado até em seis meses. Depois desse trâmite, ainda há alguns embargos de declaração é só depois o Código Florestal Brasileiro começa a valer em definitivo.
