Senadores pediram aperfeiçoamentos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios, cujo relatório foi lido na manhã desta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado.
A PEC abre espaço fiscal no Orçamento de 2022 para o pagamento do programa social batizado como Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família.
Para isso, altera a base de correção do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95 e adia o pagamento de parte dos precatórios (dívidas de União, estados e municípios oriundas de sentenças transitadas em julgado).
Após a leitura do relatório pelo líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), atendeu a pedidos de vários senadores e concedeu vista coletiva de uma semana, para que o parecer possa ser analisado. A previsão é que ele seja votado já na próxima terça-feira (30).
Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), os senadores querem explicitar no texto da PEC que o espaço fiscal criado será usado apenas para as finalidades que justificaram a proposta: o pagamento de precatórios e o Auxílio Brasil, e não para aquilo que chamou de “fazer graça” em um ano eleitoral:
“Por mais esforço que [o relator Bezerra] tenha feito, é insuficiente para que o governo tenha os votos necessários. O grande ponto de divergência dos senadores não foi solucionado no relatório. [Queremos] que todo o espaço fiscal criado seja exclusivamente ou para precatórios ou para pagar o Auxílio Brasil ou toda sorte de benefícios sociais”, afirmou.
Para Omar Aziz (PSD-AM), o tempo é curto para votar a PEC na comissão na próxima terça-feira.
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“Concordamos com algumas questões da PEC, mas não concordamos com outras. Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas. Se chegamos aonde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal. E nós não iremos açodadamente votar absolutamente nada”, afirmou.
Após a reunião, Fernando Bezerra assegurou que o texto será promulgado até o final do ano e que Auxílio Brasil de dezembro não deixará de ser pago. Caso o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofra alterações, ele precisa voltar à Casa de origem para nova votação. Bezerra disse estar certo da aprovação a tempo, mas aventou a possibilidade de “fatiamento” da PEC, promulgando-se apenas a parte em comum entre os textos aprovados pela Câmara e pelo Senado.
R$ 1 trilhão em 5 anos
Eduardo Braga (MDB-AM) agradeceu a Bezerra pelo acolhimento de quatro emendas sugeridas pelo partido, do qual é líder. Ele enfatizou a importância dessas alterações, entre elas, a que cria uma comissão mista do Congresso para auditar a explosão do valor dos precatórios nos últimos anos:
“Os precatórios eram de R$ 17 bilhões em 2017. Para 2023, os números apontam um patamar de R$ 120 bilhões. O pipeline de precatórios para os próximos cinco anos beira a casa de R$ 1 trilhão. Nós gostaríamos de auditar essas contas” argumentou.
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor de uma PEC alternativa, que retira excepcionalmente os precatórios do teto de gastos em 2022, anunciou que continuará lutando pela sua proposta:
“Agora, com o documento na mão [o relatório], nós vamos sentar, analisar. Nós vamos apresentar uma PEC substitutiva. Se não houver acordo, nós vamos reunir voto. O mercado pode ficar calmo. Tudo o que queremos é melhorar a situação fiscal. O pior que pode acontecer é a proposta do governo ser aprovada”.
