Entre os argumentos defendidos pela entidade, está a necessidade de regularização de mais de 90% dos produtores rurais brasileiros, que não teriam a averbação de Reserva Legal em suas propriedades. Aponta ainda que o novo Código Florestal foi amplamente discutido até que se chegasse ao relatório final aprovado pelo Senado.
Como não há consenso na Câmara sobre o nome do relator do projeto na Casa nem sobre as alterações realizadas pelos senadores, existe a possibilidade de a votação ficar para 2012. Ainda nesta terça, dia 13, haverá uma reunião de líderes na Casa, na qual deve ser definido o prazo para a apreciação.
Confira a íntegra da nota da CNA:
“A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifesta publicamente seu apelo à Câmara dos Deputados sobre a real necessidade do Brasil contar com um Código Florestal atualizado.
O novo Código Florestal é o mais genuíno resultado do debate democrático no Parlamento brasileiro, desenvolvido durante um ano de permanente diálogo com o Governo e a sociedade.
Pela primeira vez, teremos uma legislação ambiental amplamente discutida, que resultou num texto consensual, agora remetido à Câmara dos Deputados. Por esse motivo, não é o texto completo para o setor agropecuário, mas é a resposta possível num ambiente livre e democrático, característico do debate no Legislativo.
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Assim, é com profundo respeito que lembramos aos nossos deputados sobre a importância da regularização das atividades de mais de 90% dos produtores rurais brasileiros, jogados na criminalidade por uma legislação que puniu a quem desmatou quando a lei ainda não tipificava esse tipo de infração.
Continuaremos sendo um dos maiores produtores de alimentos e o País com mais áreas protegidas no mundo. Esta foi a escolha do nosso Parlamento e da democracia. Foi o resultado de 15 anos de debates, intensificados em 2011. Precisamos encerrar este ciclo para consolidar o Brasil como potência agrícola e ambiental.
Contamos com a Câmara dos Deputados para a aprovação, ainda este ano, do novo Código Florestal, que dará segurança jurídica ao campo brasileiro, proporcionando-lhe as necessárias condições para responder com eficiência ao grande desafio de continuar contribuindo decisivamente para o equilíbrio da economia brasileira frente ao cenário de instabilidade mundial previsto para 2012.
Senadora Kátia Abreu
Presidente”
Infográfico: Confira os dois lados do relatório
do Código Florestal aprovado no Senado
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