Código Florestal: emenda que impede atividade consolidada em APP dentro de unidade de conservação é aprovada

Texto foi avaliado na Comissão de Meio Ambiente do SenadoA Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, com a concordância do relator, a emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) impedindo a regularização de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral, criadas até a data de promulgação do novo Código Florestal. A emenda também determina que o proprietário deva recuperar a área, conforme prazos previstos na nova lei.