Código Florestal: emenda que impede atividade consolidada em APP dentro de unidade de conservação é aprovada

Texto foi avaliado na Comissão de Meio Ambiente do SenadoA Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, com a concordância do relator, a emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) impedindo a regularização de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral, criadas até a data de promulgação do novo Código Florestal. A emenda também determina que o proprietário deva recuperar a área, conforme prazos previstos na nova lei.

por Agência Senado

24/11/2011 16:03

Esta é a terceira emenda acolhida. A reunião destinada ao exame de emendas começou na manhã desta quinta, um dia após a aprovação do texto-base da matéria. Foram apresentados 77 destaques, dos quais cerca de 50 foram retirados de pauta por seus autores, seja por tratarem de tema já acolhido no texto base do substitutivo do relator, Jorge Viana (PT-AC), ou por acordo na comissão.

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