A determinação, dada pela Subseção Judiciária de Pelotas, é a primeira a acatar uma das ações ajuizadas por força-tarefa da AGU e do Ministério da Justiça em sete Estados para solicitar o desbloqueio de rodovias federais alvos de manifestações.
A Justiça também fixou multa de R$ 5 mil por hora de permanência não autorizada dos manifestantes nas pistas e aplicação de penalidade prevista no artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro, que define como infração gravíssima – passível de punição com multa, suspensão do direito de dirigir, recolhimento do documento de habilitação e apreensão de veículo – “promover eventos organizados, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via”.
De acordo com a decisão, “resta caracterizada a situação infracional, eis que não há permissão da autoridade de trânsito, nem poderia haver, em face da inadequação do local para manifestações e do interesse público, quanto à circulação de pessoas e bens, que devem ser preservados”.
O magistrado também autorizou, se necessário, o uso de força policial para desocupar os leitos e acostamentos das rodovias, de maneira que seja viabilizada a passagem de todos os veículos pelas pistas no prazo de uma hora, contado a partir do momento da chegada do oficial de Justiça ao local. Segundo a decisão, o oficial de Justiça deve identificar e notificar todos os motoristas que insistirem em permanecer na rodovia federal depois do prazo estabelecido.
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O magistrado observou, ainda, que o direito de manifestação não é ilimitado, pois está “sujeito a regras que visam a preservar os direitos dos demais (a maioria), que não estão envolvidos diretamente com a situação, até porque o direito da maioria não pode ser subjugado, a menos que haja autorização legal”.
Outros Estados
A AGU ainda aguarda uma decisão judicial em relação às ações ajuizadas em outros estados que tiveram rodovias federais bloqueadas pelos caminhoneiros, como Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina. Uma nova ação foi apresentada nesta terça, dia 24, em São Paulo, que também teve pistas utilizadas em protestos da categoria. Além disso, as procuradorias regionais da União seguem de prontidão, preparadas para acionar a Justiça em outras unidades da federação que eventualmente também tenham pistas bloqueadas.
