Segundo os organizadores, a audiência possibilitará a análise da compatibilidade do projeto, atualmente em tramitação no Senado, com a Constituição da República, além da repercussão internacional das alterações sobre os compromissos assumidos pelo Brasil.
Um estudo feito pelo MPF concluiu que a proposta em discussão aprofunda distorções e mergulhará o País em grande insegurança jurídica. Na opinião dos autores, caso as alterações sejam aprovadas, darão origem a diversas ações diretas de inconstitucionalidade, ações civis públicas e levarão o Brasil a descumprir compromissos internacionais.
O estudo também relata que “o projeto comete falhas graves ao reduzir significativamente a quantidade de área ambientalmente protegida, o que afrontaria os dispositivos constitucionais de proteção ao meio ambiente e a função social da propriedade”.
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