Estima-se que 90% das cinco milhões de propriedades rurais do país estejam irregulares em relação à legislação ambiental, que é de 1965. Muitos produtores enfrentam burocracia, mas a maioria não tem recursos para recompor áreas que foram desmatadas. Na tentativa de solucionar a situação, surgiram os debates para a criação de um novo Código Florestal.
Foi na Câmara que o projeto a ser votado começou a ser elaborado, sob a relatoria do então deputado Aldo Rebelo. Foram quase dois anos de discussões e audiências públicas em todo o país para ser aprovado em maio, com ampla maioria.
– Foi um desafio muito grande, porque é matéria multidisciplinar. Meio ambiente e agriculta envolvem opções ideológicas, políticas, econômicas, comerciais. Eu tive que me debater com tudo isso, enfrentar esse debate e procurar impor uma nova posição, que é a posição de não criminalizar a agricultura, mas também proteger a natureza e o meio ambiente – disse Rebelo, na época.
De lá, o texto partiu para Senado, onde em menos de cinco meses passou por quatro comissões e foi aprovado em Plenário.
– Nessa proposta do Código Florestal não tem trela para desmatador, para quem destrói a floresta de maneira ilegal – exclamou o relator da matéria no Senado, Jorge Viana (PT-AC), no dia da aprovação.
O trabalho dos senadores foi rápido, mas não o suficiente. O decreto que suspende a cobrança de multa para quem não possui Reserva Legal expirava em dezembro. Entretanto, foi prorrogado para até abril de 2012. É o prazo que os deputados têm para aprovar a nova legislação, já que o projeto foi alterado e voltou para a Câmara. Todo esse processo aconteceu sob forte influência da bancada do agronegócio, uma das mais organizadas do Congresso.
– O Brasil, apesar de ser industrial reconhecidamente, tem a força do agronegócio e do campo. Ou seja, o poder do campo ainda é muito forte na sociedade brasileira e isso se reflete na própria política – aponta o cientista político Valdir Pucci.
O tema polêmico gerou protestos. Milhares de produtores foram a Brasília para pedir agilidade na aprovação. Já estudantes, acusaram os parlamentares de não ter ouvido os cientistas.
– Quando você tem uma sociedade muito organizada, um grupo muito organizado, que tem bancadas suprapartidárias muito fortes representando segmentos, como médicos, educação, ambientalistas e o agronegócio, esse debate acaba sendo muito mais da sociedade do que entre a oposição e o governo em si – diz Pucci.
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A recomposição de áreas devastadas continua sendo um dos pontos de maior divergência. Na opinião do engenheiro florestal Eleazar Volpato, isso ocorre em função de um histórico recente de incentivo ao desmatamento.
– O fato de desmatar sempre foi visto como positivo. Inclusive a Legislação vem nessa direção. Ou seja, inclusive a propriedade com florestas, muitas vezes, é vista como improdutiva e está até sujeita à Reforma Agrária. Isso gera no ambiente rural uma falsa ideia de que as florestas são negativas – avalia.
O advogado ambientalista André Lima argumenta que o novo texto não regulamenta o pagamento por serviços ambientais.
– Não adianta a gente ter um Código Florestal que resolva o passivo se ele não se colocar de forma clara sobre como trabalhar incentivos, por exemplo, para manutenção das florestas. E essa é uma lacuna desse debate – afirma.
O texto em avaliação no Congresso servirá como base para outras leis que regulamentam a questão ambiental no Brasil. E a possível sanção pela Presidência da República não encerra os debates. O atual Código Florestal, em vigor há 45 anos, já foi alterado centenas de vezes, conforme lembra o especialista em Direito Ambiental Getúlio Humberto de Sá.
– A Lei não pode ser estática, ela tem que acompanhar a evolução da sociedade. Você veja, por exemplo, o Código de Processo Penal de 1941, que no decorrer dos anos teve diversas modificações para atender às necessidades da sociedade. Isso também pode acontecer com Código Florestal – analisa.
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do Código Florestal aprovado no Senado
