O coordenador institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), protocolou o Projeto de Lei 4598/2016, que concede mais prazo para os produtores rurais regularizarem todas as propriedades do país através do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O PL altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro.
“Ainda há um grande número de produtores que não conseguiram finalizar o cadastro. Pelas regras atuais, falta dois meses para o fim do processo. Estamos propondo um ano extra, fazendo com que o trabalho possa ser concluído com tranquilidade até maio de 2017”, destacou Goergen.
Além do PL 4598/16, o deputado gaúcho também protocolou a Indicação nº 2111/16, onde sugere à ministra da Agricultura, Kátia Abreu, a edição de um decreto de igual teor. Para Goergen, uma medida administrativa seria a saída mais rápida para evitar sanções aos produtores e prejuízos econômicos desnecessários ao agronegócio.
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CAR
O CAR é um instrumento necessário para iniciar o processo de recuperação ambiental de áreas degradadas, previsto no Programa de Regularização Ambiental (PRA). O CAR será a documento de identidade dos imóveis rurais, e servirá como um banco de dados nacional.
Os produtores que não realizarem o cadastro ficarão impedidos de acessar políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos.
