O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 707/2015 com a emenda do deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS) que estende o prazo para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais um ano.
Para se tornar lei e passar a valer, porém, a medida ainda depende de votação do Plenário do Senado e de sanção da Presidência da República. O prazo para inscrição no CAR termina nesta quinta-feira, 5 de maio.
Punições
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Mesmo que o prazo legal para a realização do CAR seja alterada, ainda há dúvidas quanto à punição para os produtores que deixaram de cadastrar suas terras junto ao Sistema de Cadastro nacional (Sicar). A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, falou sobre o assunto, durante a cerimônia de lançamento do Plano Safra 2016/2017.
“Existe uma discussão no Ministério do Meio Ambiente (MMA) com relação aos produtores que fizeram em detrimento dos que não fizeram. Os que cumpriram a lei e agora os que não cumpriram ser beneficiados. Isso a ministra Izabella [Teixeira, do MMA] está negociando direto com o gabinete da presidente Dilma, que pediu notas técnicas, mas ainda não tem uma definição. Eu pretendo, ao longo dessa semana, trabalhar uma solução pra essa questão”, afirma a ministra.
