A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) aprovou ontem, dia 3, a possibilidade de o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ser prorrogado para maio de 2018 caso o Código Florestal seja alterado, como previsto em Projeto de Lei de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Segundo Jucá, os nove meses que restam até a data final para inscrição no CAR serão insuficientes para a inscrição de todos os 5,2 milhões de estabelecimentos rurais do país. A proposta foi aprovada pelo relator do projeto na CRA, o senador Acir Gurgacz.
— Concordamos com a dilatação do prazo original, tendo presente a quantidade de imóveis rurais ainda pendentes de cadastramento ambiental, a despeito do acelerado ritmo de regularização observado nos últimos meses por todo o país, o que só demonstra o compromisso dos produtores com a sustentabilidade do agronegócio — disse o relator.
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Dados do Sistema Florestal Brasileiro (SFB) apontam que a área total cadastrada no CAR somou 233,146 milhões de hectares em julho, o que representa 58,64% da área passível de inscrição.
O CAR é uma das exigências do Código Florestal Brasileiro e é obrigatório para todos os imóveis rurais. O objetivo do cadastro é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais estimulando a regularização ambiental.
Os produtores devem se inscrever até 5 de maio de 2016. Caso contrário, eles sofrerão restrição de direitos, como o impedimento de venda, transferência, doação, restrição do acesso a financiamentos bancários, entre outros.
