O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Franceschini (PSL-PR), pautará para a próxima segunda-feira, 11, a votação de Proposta de Emenda à Constitutição (PEC) 417/2018, que permite a prisão de condenados em segunda instância. Segundo o parlamentar, se a votação não for concluída na segunda-feira, será pautada outra reunião da comissão na terça-feira, 12, tendo a proposta como único item da pauta.
A medida estabelece que após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já será considerado culpado e poderá ser preso. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos.
Na quinta, 7, Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Com isso, os principais condenados na Operação Lava Jato foram beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto nesta sexta-feira, 8.