A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 5650 de 2016, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que autoriza o cultivo de erva-mate em áreas de preservação permanente (APPs) localizadas em pequena propriedade ou posse rural familiar. O texto altera o Código Florestal.
A proposta aprovada estabelece condições para autorizar o cultivo: a não supressão de novas áreas de vegetação nativa, a conservação da qualidade da água e do solo e a proteção da fauna silvestre. O relator do projeto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), acrescentou outras: a produção deverá ser feita nas regiões de habitat natural da erva-mate, exclusivamente para recuperação de áreas degradadas e implantada em sistemas agroflorestais.
Tatto afirmou que as mudanças removem os riscos de impactos indesejáveis sobre as APPs e as dificuldades que os agricultores familiares estão encontrando para utilizar adequadamente essas áreas de suas propriedades.
Por Agência Câmara