O deputado federal Neri Geller (PP-MT) afirmou que o Congresso Nacional vai conseguir analisar e votar o projeto de lei complementar 511 que regulamenta a compensação que a União deve pagar aos estados pelas deliberações da Lei Kandir. Segundo ele, é preciso acabar com a discussão sobre o fim da Lei Kandir levantada por alguns governadores na semana passada.
Após a análise da reforma da Previdência, Geller quer articular a votação da proposta que destina parte de royalties do pré-sal ao pagamento de de recursos que o governo federal deve repassar pela isenção de ICMS nas exportações. A desoneração total chega a quase R$ 40 bilhões por ano.
Por Rafael Walendorff