Um projeto de lei do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) amplia para sete anos o prazo máximo de parcelamentos de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que atualmente é de cinco anos. De acordo com o parlamentar, o PL 6360/19 é necessário diante da complexidade do tributo e dos inúmeros casos de agricultores familiares notificados e autuados por erros na declaração do imposto.
A proposta altera ainda a lei que regula o ITR (9.393/96) para adequá-la à Constituição, que desde 2003 estabelece que o imposto não incidirá sobre pequena gleba rural explorada por proprietário que não possua outro imóvel.
A Lei 9.393/96, que é anterior ao texto constitucional, ainda determina que a isenção só será dada ao proprietário que explore a gleba só ou com sua família e não tenha outro imóvel. Essa redação, segundo Mosquini, vem impedindo a concessão de isenção do ITR para donos de gleba rural situada em condomínio ou sujeito a parceria, meação ou comodato.
Em tramitação na Câmara, o projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Canal Rural, com informações da Agência Câmara