O deputado federal Zé Silva (SD-MG) quer que entidades com um ano de criação possam solicitar credenciamento no Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). A lei em vigor determina que as executoras tenham sido constituídas há pelo menos cinco anos. “Essa exigência tem sido fator de desestímulo ao estabelecimento de novas entidades de serviços de assistência técnica e extensão rural, pois as entidades privadas em geral têm enorme dificuldades de sobrevivência enquanto não se habilitam para contratos com o governo”, justifica.
O projeto de lei 6925 de 2017, de autoria dele e que muda essa regra, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça, 13, e depende agora do aval do Senado antes de ir para sanção.
A proposta também estabelece um regime de progressividade no número de pessoas atendidas pelas entidades novatas. “Entidades com um ano de constituição poderão atender, por exemplo, até mil famílias rurais; com dois anos, duas mil famílias; com três anos, até três mil; e assim sucessivamente até se completar cinco anos de constituição”.