Secretários dos 26 Estados e do Distrito Federal aprovaram, nesta quarta-feira, 31, a redação de uma proposta de reforma tributária para ser encaminhada ao Congresso Nacional. O texto ainda passará por chancela dos governadores, o que pode ocorrer na semana que vem. Os gestores decidiram que apresentarão uma proposta criando um comitê gestor somente com Estados e municípios, sem a participação da União, para o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), proposto na reforma tributária que está na Câmara.
O texto irá trazer uma alíquota mínima, ainda a ser definida, e cada Estado ou município poderá alterar o percentual. A União não poderá definir a alíquota do imposto, mas ainda terá participação na arrecadação, de acordo com a medida. Os secretários querem ainda criar um fundo de desenvolvimento regional para atender principalmente as regiões Norte e Nordeste, e um fundo de equalização de perda de receitas que eventualmente ocorrer com as mudanças.
O benefício da Zona Franca de Manaus será mantido no mesmo molde das regras atuais, de acordo com a proposta desenhada pelos Estados. Também no texto, a Justiça estadual será a instância para julgar contenciosos administrativos envolvendo o IBS. Uma base ampla para englobar serviços digitais na tributação também faz parte da proposta.