A pauta do plenário do Senado para a semana que vem prevê a potencial votação da PEC 42/2019, que revoga as desonerações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de produtos não-industrializados definida pela Lei Kandir. Esse é um dos principais e mais polêmicos pontos do Pacto Federativo.
A Lei Kandir desonerou as exportações do ICMS e estabeleceu que o governo federal compensaria os estados pelas perdas arrecadatórias. Na época em que a lei foi aprovada, porém, os parlamentares não regulamentaram a forma do repasse da União. Em 2018, o Tribunal de Contas da União (TCU) desobrigou a União de pagar esses repasses.
O projeto de lei complementar (PLP) 511/18, avaliado por comissão mista e que ainda aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados, estabelece o cálculo para o repasse aos estados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, anteriormente, já afirmou ser “uma bomba de R$ 39 bilhões”, valor previsto na proposta, que, segundo o texto, seria pago anualmente pela União.
O plenário do Senado também poderá avaliar, na semana que vem, o Projeto de Lei (PLP) 888/2019, que amplia o prazo de construtoras nos contratos de construção de moradias de até R$ 100 mil referente ao programa Minha Casa, Minha Vida.
O texto torna opcional a possibilidade do pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção até a extinção do respectivo contrato celebrado e, no caso de comercialização da unidade, até a quitação plena do preço do imóvel.