O governo do Tocantins alerta os proprietários de estabelecimentos comerciais e/ou industriais que se dedicam a comercialização, armazenamento e aplicação de produtos para uso na agropecuária que o prazo para o recadastramento anual obrigatório junto à Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) encerra no próximo dia 28 de fevereiro. A estimava é que sejam recadastrados cerca de 480 estabelecimentos agropecuários no estado.
De acordo com a Instrução Normativa nº 10, de 10 de dezembro de 2020, a partir deste ano, as empresas que comercializam agrotóxicos no Tocantins e que não possuem estabelecimento comercial no estado, também são obrigadas a fazerem o cadastramento junto a Adapec.
Os estabelecimentos agropecuários que não fizerem o recadastramento dentro do prazo poderão ser autuados e aplicadas outras sanções, como a interdição do estabelecimento e cancelamento do cadastro junto ao órgão, além disso, as empresas autuadas não receberão o certificado de registro até a sua regularização.
Para fazer o recadastramento, o empresário deve juntar todos os documentos indicados para a área de atuação do estabelecimento, com prazos de validade em dia, recolher a taxa e entregar a documentação na unidade local da Adapec do seu município. A lista dos documentos exigidos estão no site da agência.