A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa estabelecer uma política de estímulo à implementação de sistemas descentralizados de tratamento de esgoto nas áreas rurais do Brasil.
O principal objetivo dessa iniciativa é promover o tratamento adequado dos resíduos humanos presentes nas propriedades rurais, especialmente em locais onde não é viável economicamente ou tecnicamente a instalação de redes coletoras de esgoto.
Esses sistemas descentralizados utilizam tecnologias avançadas para tratar o esgoto gerado, incluindo resíduos de vasos sanitários, como urina e fezes humanas. Um dos métodos mencionados na proposta é a utilização de fossas sépticas biodigestoras, que não apenas tratam o esgoto, mas também produzem um efluente que pode ser aproveitado como fertilizante para o solo.
O texto aprovado na comissão é um substitutivo apresentado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE) ao Projeto de Lei 3879/21. O deputado Meira introduziu modificações significativas na versão original, incluindo novas alternativas de tratamento de esgoto que podem ser aplicadas em áreas rurais, como jardins filtrantes, tanques sépticos, filtros anaeróbicos, sumidouros e valas de infiltração.
A proposta original se limitava a incentivar a instalação de fossas sépticas biodigestoras.
O deputado Meira destacou a pertinência da iniciativa, argumentando que ela preenche uma lacuna causada pela inviabilidade técnica e econômica da implantação de redes convencionais de saneamento em áreas rurais.
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No que diz respeito à legislação, a proposta estipula que a nova política de incentivos deve estar em conformidade com as políticas nacionais relacionadas ao saneamento básico, incluindo o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/20).
Além disso, a alocação dos recursos destinados a essa política de incentivo aos sistemas descentralizados de tratamento de esgoto ficará a cargo da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), sendo aplicados pelos municípios, desde que haja previsão em seus Planos de Saneamento Básico.
A proposta seguirá agora para análise nas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que se dará em caráter conclusivo.
*Sob supervisão de Henrique Almeida
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