Tramita na Câmara projeto de lei que proíbe execução fiscal de dívida agrícola
Proposta prevê que débitos originários de crédito rural sejam cobrados por meio de ações ajuizadas em varas cíveis e proíbe sua inscrição na Dívida Ativa da UniãoTramita em caráter conclusivo na Câmara o projeto de lei do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que determina que as dívidas originárias de crédito rural sejam executadas por meio de ações ajuizadas em varas cíveis, em rito ordinário, e proíbe sua inscrição na Dívida Ativa da União e sua cobrança pelo rito da execução fiscal.