Presidente assina decreto que torna Lei de Crimes Ambientais mais rígida
Principal mudança é a redução do número de instâncias de recursos de multasO presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no fim da tarde desta terça-feira, dia 22, o decreto que modifica a Lei de Crimes Ambientais. A principal mudança é a redução do número de instâncias de recursos de multas por crimes ambientais: de quatro para duas instâncias. Isso deve reduzir o tempo de tramitação administrativa dos processos de quatro anos para quatro meses, de acordo com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.