CCJ susta cobrança da instalação de medidores de energia no campo
Proposta é sujeita ao exame do PlenárioA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 411/07, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que susta resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que determina que os custos referentes à instalação dos equipamentos necessários à medição e controle da energia serão de responsabilidade do consumidor interessado.