PROJETO DE LEI
Imóvel rural de interesse da reforma agrária pode ser usado para quitar dívida com União
Lei regulamentou a “dação em pagamento de bens imóveis”, nome jurídico do ato de ofertar imóvel próprio para quitar uma dívida com a União
união
Brasília
Funrural: STF diz que é constitucional cobrança para pessoas jurídicas
Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta quarta-feira entendimento tomado em dezembro
Economia
Estados deixaram de pagar quase R$ 11 bilhões à União
Desde que recorreram ao STF contra perdas provocadas pela queda forçada do ICMS em 2022, oito estados já deixaram de pagar parcelas de dívida com governo federal
Política
Senado aprova PL que facilita regularização de assentamentos do Incra
Texto extingue todas as condições resolutivas de títulos relativos a áreas públicas de propriedade do Incra ou da União criado antes de outubro de 1997
Economia
Arrecadação federal chega a R$ 172,31 bilhões em agosto
O valor é o maior desde 2000
Economia
Petrobras pagará R$ 87,8 bi em dividendos do segundo trimestre
Principal acionista, a União receberá R$ 32,1 bi; companhia também divulgou que teve lucro líquido superior a R$ 54 bi no período
Diversos
Lei Kandir: projeto prorroga prazo para adesão a acordo de compensação
A proposta em análise na Câmara altera a lei aprovada no ano passado que prevê a compensação da União por perdas no ICMS para ente federativo que formalizou até 14 de janeiro de 2021 a renúncia de eventuais ações na Justiça
Direto ao Ponto
Dívidas do produtor: programa pode perdoar até 100% de juros e multas
Portaria que traz reabertura do plano de negociações de dívidas ativas com a União foi publicada em março; prazo para adesão vai até 30 de setembro
Mercado e Cia
Senado vota regularização de assentamentos em terras da União nesta quinta
A proposta regulariza todas as colonizações em locais que pertencem à União ocorridas antes de 10 de outubro de 2008
Mercado e Cia
Aprovação de compensações da Lei Kandir acalma debate sobre ICMS nas exportações
Projeto de lei complementar segue para Câmara, mas dá sinais de que correções de perdas de arrecadação serão resolvidas após 24 anos de espera
STF reconhece acordo entre estados e União sobre Lei Kandir
Termos do acordo agora seguem para o Congresso Nacional para que os repasses de recursos sejam legalmente viabilizados
Economia
Governo prorroga débitos do Funrural, ITR e dívidas com a União; entenda
Em decorrência da Covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Rural Notícias
Daoud: Cobrança do ICMS causaria o fim de grande parte da agropecuária
Estados afirmam que a União não está ressarcindo corretamente as isenções dadas às exportações através da Lei Kandir
Rural Notícias
Seguro rural: setor produtivo quer mais recursos e previsibilidade do governo
Além de mais dinheiro, representantes do agronegócio querem que política de proteção a lavouras deixe de ser alvo constante de contingenciamentos da União
Agricultura
Você sabe o que é Lei Kandir? Entenda o impasse sobre o assunto!
A medida sempre provocou polêmica entre os governadores e exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos
Direto ao Ponto
Maggi diz que fusão dos ministérios da Agricultura e Meio Ambiente é inviável
Mesmo criticando proposta do candidato do PSL, o ministro da agricultura reforçou seu voto em Bolsonaro
Rural Notícias
Analista tira dúvidas sobre as dívidas de securitização agrícola
Prazo para inscrição em dívida ativa da União termina no fim de julho
Rural Notícias
Vale a pena aderir ao programa de dívida ativa da União?
O analista jurídico, Ricardo Alfonsin e diz como o produtor pode aderir e como funciona esse programa