Projeto reabre prazo para regularizar terras na fronteira
Texto elimina necessidade de aprovação do Conselho de Segurança NacionalO prazo para ratificação de concessões e alienações de terras em faixas de fronteiras poderá ser reaberto por três anos. É o que prevê um projeto de lei de autoria do deputado Homero Pereira (PR-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados. O prazo anterior havia sido encerrado em 31 de dezembro de 2003.